O processo que tem como ré a ministra Daniela Santanchè, acusada de suposta fraude agravada contra o INPS (Instituto Nacional de Previdência Social da Itália), dentro do caso Visibilia — relacionado a pedidos de auxílio desemprego durante o período da pandemia de Covid-19 — entrou em uma fase de impasse judicial. A audiência preliminar foi “congelada” até fevereiro, e o prazo de prescrição permanece suspenso. Segundo o Ministério Público, os fatos contestados remontam a cerca de 2020, e envolveriam cerca de 126 mil euros, relativos a treze funcionários que — ainda de acordo com a acusação — teriam sido colocados “em zero hora” (ou seja, oficialmente sem trabalhar), mas continuaram atuando em home office.
Nos últimos meses, o processo passou por uma série de adiamentos: a audiência preliminar, marcada inicialmente para maio, foi postergada para dar tempo ao novo advogado de defesa de estudar os autos, e depois novamente adiada para outubro, em razão de discussões sobre a admissibilidade de conversas privadas incluídas no processo. A defesa sustenta que essas mensagens teriam sido coletadas sem autorização parlamentar adequada, o que as tornaria “inutilizáveis”. Agora, as partes concordaram em adiar tudo para fevereiro, suspendendo na prática o andamento do processo. Durante esse período, o prazo de prescrição fica interrompido, conforme previsto na legislação italiana — ou seja, o “relógio” da prescrição não corre enquanto o processo estiver suspenso por motivos legítimos. Esse novo adiamento — que pode empurrar o caso para 2026 — levanta questões jurídicas e políticas relevantes.
Pontos centrais:
-Estratégia da defesa e prazos legítimos
A defesa de Santanchè aposta na contestação da validade das mensagens e na necessidade de mais tempo para examinar o material probatório. É uma estratégia legítima, mas que acentua o dilema entre o direito à ampla defesa e a necessidade de celeridade processual.
-O risco de prescrição e o interesse público
Os promotores advertiram que atrasos e sucessivos adiamentos podem levar à prescrição do crime, extinguindo o processo sem julgamento de mérito. Do ponto de vista político, a evolução do caso é observada com atenção dentro do governo e do partido Fratelli d’Italia. Alguns aliados já sugeriram que, caso a ministra vá a julgamento, ela deveria deixar o cargo.
–A duração razoável do processo
A Constituição italiana (art. 111) e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos garantem o direito a um processo em tempo razoável. A sucessão de adiamentos, no entanto, pode colocar em risco esse princípio, algo que os promotores enfatizaram em audiência ao afirmar que “a justiça não pode ser indefinidamente adiada”.
–Peso político do caso
O processo tem forte repercussão política, pois Santanchè também é investigada em outros procedimentos — como por suposto falso balanço contábil — e este caso envolve recursos públicos durante a pandemia. Cada avanço ou novo atraso pode repercutir sobre a credibilidade política da ministra e sobre o próprio governo Meloni.
O que vem a seguir
A próxima audiência está marcada para fevereiro, quando o juiz deverá decidir sobre a admissibilidade das provas e eventuais questões preliminares que possam levar ou não ao julgamento de mérito.
Durante a suspensão, a prescrição permanece interrompida, mecanismo que impede que a demora — quando devidamente justificada — beneficie automaticamente os réus.
Caso o processo se arraste por mais tempo, é provável que o episódio reabra o debate político e jurídico sobre a reforma da justiça penal e os limites da prescrição na Itália.